Procuradoria Geral de Toledo

Sobre Nós

Entre as funções da Procuradoria-Geral do Município destacam-se: exercera representação judicial e extrajudicial do Município em qualquerprocesso em que este for autor, réu, assistente, oponente, ou dequalquer forma interessado. Atuar, perante órgãos e instituições, nointeresse do Município. Assessorar juridicamente as secretarias e demaisórgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município.Também faz parte das atribuições da Procuradoria-Geral analisar e/ouelaborar e emitir parecer sobre anteprojetos de leis, decretos,regulamentos e portarias, minutas de contratos, de escrituras, acordos,convênios, licitações e quaisquer outros atos ou negócios jurídicos emque o Município seja parte, além de outras atribuições dispostas na LEINº 2.344, de 15 de julho de 2021.

 ATENDIMENTO

Segunda a Sexta-Feira

8h - 11h30 | 13h30 - 17h00